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Termos de Uso e Período de Teste

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. DAS PARTES

CONTRATADA: Balkon Sistemas de Gestão (Representada por Rocielio Rodrigues Damasceno), com sede em Fortaleza/CE, inscrita no CPF sob o nº 029.210.103-13.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica identificada no formulário de cadastro, cujos dados integram este contrato para todos os fins de direito.

2. DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem como objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e onerosa do software de ponto de venda (PDV) denominado Balkon, prestação de suporte técnico e armazenamento de dados em nuvem.

2.2. A licença concedida não implica em transferência de propriedade intelectual do software.

2.3. As atualizações de manutenção e correções de erros do software estão inclusas na mensalidade prevista na Cláusula 3.

3. DOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal correspondente ao plano selecionado no ato do cadastro (Mensal, Anual ou Bienal).

3.2. Os valores e periodicidade de cobrança (faturamento) são os descritos no "Resumo do Pedido" aceito pelo CONTRATANTE no momento da finalização da compra.

3.3. O pagamento poderá ser efetuado via Cartão de Crédito ou PIX, conforme disponibilidade no formulário de pagamento.

3.4. O atraso no pagamento implicará na suspensão automatizada do acesso ao sistema após 10 (dez) dias de inadimplência.

4. DO PRAZO, CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

4.1. Garantia de 7 Dias: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da assinatura, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o estorno integral do valor pago.

4.2. Vigência: O contrato terá vigência conforme o plano escolhido (Mensal, 12 meses ou 24 meses), renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação contrária do CONTRATANTE através do painel de controle ou canais de suporte.

4.3. Cancelamento: O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. No caso de planos Anual ou Bienal cancelados após o prazo de 7 dias, o CONTRATANTE manterá o acesso ao sistema até o término do período já pago, não havendo reembolso proporcional das parcelas restantes devido ao desconto progressivo aplicado no licenciamento de longo prazo.

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. A CONTRATADA manterá o sistema funcional e oferecerá suporte via canais oficiais de Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (horário de Brasília).

5.2. A CONTRATADA compromete-se com um nível de disponibilidade do sistema (SLA) de 99,5% ao mês.

5.3. A CONTRATADA realizará backups diários dos dados, garantindo a integridade das informações.

5.4. A responsabilidade da CONTRATADA por eventuais falhas limita-se ao valor total pago pelo CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses.

6. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando os dados exclusivamente para a execução deste serviço e garantindo a privacidade das informações do CONTRATANTE.

7. DO FORO

7.1. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias.

Ao marcar o aceite e finalizar a compra na plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos descritos acima.
BP

Especialista Balkon

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